9 de maio de 2021

O Texto Jurídico
Acsa Castro14:37 0 comments


 Olá tudo bem? Hoje vamos falar sobre o calcanhar de Aquiles de muitos profissionais que trabalham no meio jurídico. 

 

Uma grande parte dos acadêmicos e operantes jurídicos sabe o contexto suficiente para ter sucesso na construção de textos jurídicos ou petições, entretanto não se sai bem por carência da sua redação. Essa carência pode ser em implicação da própria dificuldade de redigir, ou da falta de desenvoltura para se transportar, como já articulamos, uma ideia para o papel.

A origem das carências geralmente remonta à alfabetização e aos ensinos fundamental e médio. Assim, são raros os cursos de Direito que ensinam e estabelecem uma boa redação dos estudantes, possibilitando que cheguem ao mercado de trabalho profissionais carentes nesse requisito essencial e os precários professores que perseveram em uma boa redação são, por vezes, censurados pelos alunos. Entretanto, saber a origem do problema não o resolve. 

 

O que resolve é estudo e treino. Um bom domínio das técnicas de raciocínio cumulado com uma capacidade razoável de redação permite até, às vezes, acertar questões que não foram estudadas. Vamos dar um exemplo citado por William Douglas no livro “Como passar em provas e concursos”. “Na prova específica de Direito Penal para Delegado de Polícia foi perguntado se o menor de 18 anos conta para fazer o número mínimo de pessoas para se configurar o crime de quadrilha ou bando. Era uma questão que eu não havia estudado, mas raciocinei sobre a dicotomia (característica do Direito de sempre haver dois lados de uma questão). Além disso, a lei fala sobre o menor (inimputabilidade) e sobre os requisitos para haver o crime de quadrilha ou bando (o tipo penal). Ora, de plano pude balizar duas grandes correntes: a que admitia a contagem do menor e a corrente contrária. Nunca estudei a existência dessa discussão, mas o fato da indagação demonstrava isso. Além do mais, existiam bons argumentos em um e em outro sentido. Nada mais fiz do que aplicar técnicas que permitem uma boa resposta como fruto do raciocínio. A resposta foi em quatro parágrafos. O primeiro indicava que a respeito do tema havia discussão doutrinária e jurisprudencial, uma corrente admitindo a contagem do menor, e outra não. O segundo parágrafo indicava a tese que admitia a contagem, calcada no efetivo aumento da capacidade deletéria do ajuntamento (argumento específico para o caso) e na preocupação com o combate ao crime, com a efetiva repressão à delinquência e com a segurança pública (argumentos gerais e invariáveis, que sempre surgem em questões criminais). O terceiro parágrafo fazia menção à corrente oposta e aos seus fundamentos: o fato de que, sendo o menor inimputável e não tendo capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento (arts. 227 da CF e 26 e 28 do CP), não poderia ser ele contado (argumento específico do caso). Acrescentei a preocupação com a proteção dos direitos individuais, entre os quais constava a proteção ao menor (argumento geral e invariável). O quarto e último parágrafo apenas serviu de fecho, mais uma vez indicando a divergência. Não me recordo se na ocasião cheguei a filiar-me a uma das duas correntes. A prova tinha 5 questões, cada uma valendo 20 pontos. Como eu tirei nota 100, significa que a resposta obteve grau máximo. Se obtivesse metade de seu valor já seria um bom resultado. A obtenção de máximo grau, numa questão que seria inicialmente difícil por eu não a ter abordado especificamente, demonstra a utilidade do raciocínio, da redação e da posse de um conjunto mínimo e razoável de conhecimentos sobre o assunto.” (AQUINO E DOUGLAS, 2010).

 

Quando estamos diante de uma avaliação ou concurso, o ideal é estudar bem todo o cronograma; se estamos diante de um motivo, o ideal é realizar uma exaustiva pesquisa sobre as matérias que interessam à mesma (bem como o direito material, assim como o direito processual).

Se isso não for plausível, apegue-se ao mínimo: ter ciência o que a lei, a doutrina e a jurisprudência discorrem. Em qualquer acontecimento, durante a redação irá auxiliar em sua construção. Apesar disso, vencer no campo jurídica realizando o mínimo não é algo com diversas chances de acontecer.

Vale mencionar, todavia, que só raciocinar não será o satisfatório se não tiver um mínimo de conhecimento para trabalhar. Não adianta apresentar a um Leonardo Da Vinci ou Van Gogh uma tela e não lhes abastecer com pincel e tinta.

Dessa forma, a capacidade do profissional pode até cunhar determinado objeto (com seu sangue e dedos, a título de exemplo), porém nada conferível a um trabalho orquestrado entre metodologia (saber pintar) e material (pincel, tinta, tela). Em concursos, a pessoa necessita saber raciocinar e escrever, todavia, ainda, precisa saber o assunto, os argumentos de autoridade para poder trabalhar com ela.

Leia muito sobre o contexto a ser abordado. Se tiver tempo insuficiente, prefira pelas referências de autoridades sobre o tema.


Se for uma questão de prova ou um caso judicial, leia com cautela para descobrir o que efetivamente está sendo perguntado (provas) ou o que realmente aconteceu (casos concretos). Como já dissemos, se não conhecer bem o assunto apresentado pelo seu cliente, colha dele todas as informações que puder e peça um prazo para “estudar seu caso”, e faça isso (AQUINO E DOUGLAS, 2010).


• Qual é a pergunta? Em certames, busque perceber o que o examinador deseja, isto é, qual a informação a ser demonstrada. Em textos judiciais, busque descobrir qual é o pedido a ser realizado ou contestado, isto é, quais são as demarcações da discussão que está sendo tomada.

• Responda ao que foi inquirido ou aborde o que tem de ser trabalhado, prezando pela claridade, objetividade e simplicidade. Estas são características preciosíssimas.

• Técnicas de argumentação. Empregue as seis perguntas, que servem para ajudar no raciocínio e a argumentação da escrita e oral: “quem, quê, onde, quando, como e por quê”.

Repetindo:

 

(1) quem,

(2) o quê,

(3) onde,

(4) quando,

(5) como e

(6) por quê.


Essas perguntas amparam bastante a encontrar o que está sendo debatido e a abordar integralmente um fato.

• Revisões. Nunca deixe de ler o texto depois de completado. Se tiver tempo, o ideal é que releia a resposta primeiro para ajusta-la e, em seguida, como se fosse o examinador ou o juiz analisando o que está escrito.


Melhor ainda se fizer o texto em um dia, bem como essa revisão, e deixar para fazer uma nova leitura no dia seguinte, para não ser traído pela memória ou pela pressa. Quanto mais importante for a questão, mais útil será que outra pessoa – de sua confiança e capaz – dê uma lida. Para ter tempo de burilar e aperfeiçoar o texto, é preciso não deixar sua preparação para a última hora. Ao reler a resposta, preste atenção para efetivamente verificar o que foi escrito, e não apenas a sua memória do que foi escrito. É comum a pessoa passar os olhos sobre o texto relembrando o que quis escrever e não o que escreveu realmente (AQUINO E DOUGLAS, 2010).


 • Administre o tempo disponível para organizar o texto. Se for uma prova ou concurso, procure administrar o tempo de prova. Faça a divisão do tempo para cada assunto. Caso seja um trabalho, petição, monografia ou semelhante, comece a realizar uma pesquisa e a organizar o texto ou peça com a devida antecedência. 

 

Esteja “por dentro” das controvérsias da questão em tela. Quando estiver diante de questões onde existam teses controvertidas ou onde o fato descrito no enunciado for aberto (não esclarecendo totalmente o problema), tome cuidado. Sempre verifique as variações dos fatos ou dos argumentos que possam alterar as soluções (AQUINO E DOUGLAS, 2010).

 

Por hoje é só, restou alguma dúvida deixe nos comentários e claro siga o blog para ficar por dentro das novidades.

 

Referências Bibliográficas

AQUINO, Renato; DOUGLAS, William. Manual de português e redação jurídica. Impetus, 2010.


5 de dezembro de 2020

Laudos e Pareceres - Perícia Contabil
Acsa Castro12:13 0 comments

 

Olá tudo bem? No último post falamos sobre os Procedimentos da Pericia Judicial dentro do Processo Civil. E hoje vou atender um pedido realizado no nosso Instagram, e falaremos sobre Laudos e Parecer quando se trata da Perícia Contábil.  Se ainda não nos segue por lá, acesse o link siga nossa página para ficar por dentro das novidades. 

Note que a estrutura de um LAUDO PERICIAL, deve conter as seguintes informações: 


[1] Identificação; 

[2] Apresentação; 

[3] o Objeto da perícia; 

[4] o Objetivo da perícia;

[5] a Metodologia desenvolvida no trabalho pericial; 

[6] Respostas aos quesitos; 

[7] Conclusão/Encerramento e 

[8] os Anexos.


PASTORI (2003) recomenda que: 

na Identificação traz o órgão judicial (Justiça Estadual; Federal ou do Trabalho), a vara, o nº do processo, o nome das partes e dos seus respectivos patronos e um sumário do Laudo; 

na Apresentação vem o nome do perito-contador nomeado, o nº do seu CRC e as formalidades de estilo; 

o Objeto da perícia traz a situação, a coisa ou o fato que foi periciado, que motivou o deferimento da perícia; 

o Objetivo indica o que a perícia deseja provar, constatar ou demonstrar dentro do alcance do seu Objeto; 

na Metodologia relata-se os exames feitos, as diligências e vistorias realizadas, as indagações elaboradas, dentre outros procedimentos; 

nas Respostas aos quesitos elaborados pelo juízo e pelas partes o perito nomeado deve fazer uso de uma linguagem clara, com objetividade, concisão, exatidão e rigor tecnológico; 

em sua Conclusão ou Encerramento o perito faz uma síntese da conclusão a que chegou a perícia, emitir sua opinião técnica de forma simples e também com objetividade, ou seja, uma exposição formal de estar encerrando o trabalho pericial contábil, entretanto, admitir possíveis complementações ou esclarecimentos que se fizerem necessários, e ainda com o número de páginas do Laudo, de anexos, local, data, nome e assinatura, nº do CRC, e-mail, telefone e função no processo (perito do juízo); 

Anexos são os documentos (demonstrações contábeis, atas de reuniões, planilhas, termo de diligência, declarações, fotos, etc) que serviram de base para o trabalho pericial e que o expert os considera como indispensáveis para ilustrar e tornar o Laudo Pericial mais bem entendido. 


Dessa forma, em meio aos modelos de LAUDO PERICIAL podemos mencionar: 


[a] o Judicial, que se propõe a auxiliar a decisão do juiz; 

[b] o Complementar é um tipo de Laudo que visa completar o Laudo Pericial Judicial primitivo considerado escasso, sem clareza ou excluso por uma ou pelas duas as partes; 

[c] o Insuficiente é aquele que não elucida tudo ou não contenta a uma das partes e pode tentar outra perícia ou um a realização de Laudo Complementar; 

[d] o Coletivo é o realizado por um grupo de peritos, a título de exemplo, o de avaliação determinado no art.8º) da Lei das S/A, 6.404/76, na avaliação de bens e propriedades. Também, muito comum em pericias ambientais, em que se exige experts de várias áreas de conhecimento.

[e] o Arbitral que traz o resultado do trabalho do árbitro após um procedimento arbitral, conforme artigos 24 e 26 da Lei de Arbitragem, 9.307/96. 


Já o PARECER PERICIAL ainda possui os seguintes itens mostrados a seguir: 


[I] Resumo do Laudo Pericial Contábil; 

[II] Comentários Técnicos; 

[III] Opinião Técnica; 

[IV] Encerramento e 

[V] Anexos/ Documentos. 


No Resumo do Laudo Pericial Contábil faz-se um relato sucinto do desenvolvimento do trabalho pericial desenvolvido pelo perito nomeado com destaque para algum evento o fato realçado no Laudo; nos Comentários Técnicos tem-se o relato dos aspectos técnicos mais relevantes que o Laudo contenha tanto na metodologia, nos seus anexos quanto nas respostas aos quesitos e com indicações de equívocos ou falhas cometidas pelo do perito do juízo; agora emite-se uma Opinião Técnica a respeito do LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, ou seja, chega-se ao cerne do PARECER PERICIAL CONTÁBIL oferecendo uma das seguintes modalidades de opinião: Concordante, Parcialmente Concordante ou Discordante. 

E, aqui também é de bom alvitre que o assistente técnico reúna nos Anexos os documentos (demonstrações contábeis, atas de reuniões, planilhas, termo de diligência, declarações, fotos, etc) que fundamentam sua opinião expressa no parecer e que os considera como indispensáveis para ilustrar e tornar o Parecer Pericial mais bem entendido (PASTORI, 2003). 


Entre os modelos de PARECER PERICIAL, Pastori (2003) nos indica que:


(a) Judicial que pode instruir a exordial (inicial) da ação a ser proposta pela parte autora; pode ser para a exposição de razões a fim de contestar ação judicial que o réu esteja sofrendo enfim é aquele que aqui estamos considerando: a opinião técnica do perito-contador-assistente (assistente-técnico), a respeito do LAUDO PERICIAL CONTÁBIL elaborado pelo perito-contador (perito nomeado pelo juiz)

(b) a Extrajudicial opinião fundamentada sobre determinado assunto contábil ou a opinião para quem necessite dele para a realização de algum negócio (PASTORI, 2003).


Por fim, vale ressaltar que temos o Parecer de Auditoria que ainda é uma opinião, somente requerida por um auditor independente que será realizado com base nas Demonstrações Contábeis (Financeiras) do instituto por ele auditada. 

Note que a opção por exibir Parecer Pericial Contábil a parte do Laudo Pericial é de particular responsabilidade do perito-contador assistente, aceita em contíguo com a parte que o contratou como assistente técnico do processo, não necessitando entender o perito-contador que essa atitude constitua difamação ao trabalho feito ou ao profissional que o apresentou.

O perito-contador assistente emitirá parecer pericial contábil em separado que assim entender cabível, tendo em vista a comprovação, de forma técnica, das teses levantadas pela parte que o contratou.Também emitirá parecer pericial contábil em separado que, uma vez analisadas as conclusões trazidas pelo laudo pericial contábil, não concordar total ou parcialmente com elas ou discordar da forma como foram transmitidos os procedimentos utilizados para fundamentá-lo (PORTAL DA AUDITÓRIA, s/d).

Note que o Parecer Pericial Contábil necessita ser relatório escrito, cujo o perito-contador assistente carece visualizar, de maneira a abrangente, a substância da perícia e particularizar os fatores e as minudências que submerjam a demanda. Então, sempre que o parecer contábil for antagônico às disposições do laudo o perito-contador assistente necessita fundamentar seus aparecimentos.
Logo, o perito-contador assistente precisa registrar no Parecer Pericial Contábil as pesquisas, os estudos, as diligências (neste caso, as diligências realizadas pelos Peritos judiciais nomeados pelo juiz). ou as investigações de elementos de provas imprescindíveis para a conclusão dos seus trabalhos. O papel do assistente técnico é acompanhar os serviços do perito oficial do processo.

Estrutura do parecer pericial contábil


Note que alguns pontos devem ser levados em consideração: 

Omissão de Fatos - o perito-contador assistente, ao efetuar suas manifestações no Parecer Pericial Contábil, não pode omitir nenhum fato relevante encontrado no decorrer de suas pesquisas ou diligências.
Emissão de Opinião - ao concluir o Parecer Pericial Contábil, não deve o perito-contador assistente emitir qualquer opinião pessoal a respeito das respostas oferecidas aos questionamentos, bem como na conclusão dos trabalhos, que contrarie o Código de Ética do Contabilista (PORTAL DA AUDITÓRIA, s/d).

Itens obrigatórios


Logo, o Parecer Pericial Contábil necessita conter, por base, os seguintes itens:

a) identificação do processo e das partes;
b) síntese do objeto da perícia;
c) metodologia adotada para os trabalhos periciais;
d) identificação das diligências realizadas;
e) transcrição dos quesitos, no todo ou naqueles em discordância;
f) respostas aos quesitos;
g) conclusão;
h) identificação do perito-contador assistente nos termos do item 13.5.3 dessa Norma; e
i) outras informações, a critério do perito-contador assistente, entendida como importantes para melhor esclarecer ou apresentar o Parecer Pericial Contábil (PORTAL DA AUDITÓRIA, s/d).

Esclarecimentos adicionais


Assim, na conclusão o Perito-contador assistente necessita, na terminação do Parecer Pericial Contábil, analisar as seguintes formas:

a) a conclusão com quantificação de valores é viável em casos de: apuração de haveres, liquidação de sentença, inclusive em processos trabalhistas, dissolução societária, avaliação patrimonial, entre outros.
b) a conclusão pode, ainda, reportar-se às respostas apresentadas nos quesitos.
c) a conclusão pode ser, simplesmente, elucidativa quanto ao objeto da perícia, não envolvendo, necessariamente, quantificação de valores (PORTAL DA AUDITÓRIA, s/d)..

Objetivos


Vale ressaltar que o Parecer Pericial Contábil, na esfera judicial, serve para auxiliar o juiz e as partes, assim como para avaliar de a maneira técnica e científica do laudo pericial contábil. Assim, o Parecer Pericial Contábil, na esfera extrajudicial, enquadra para subsidiar as partes nas suas decisões para se chegar a um acordo. Ainda, o Parecer Pericial Contábil, na esfera arbitral, enquadra para auxiliar o árbitro e as partes nas suas decisões para se chegar a um acordo.
Assim, as normas para escrever um Parecer Pericial Contábil estão disciplinadas pela NBC T 13.7.

Por fim, sobre a prova pericial estão descritas as normas NBC T 13 – DA PERÍCIA CONTÁBIL:

Vou deixar a disposição de alguns links para eventual consulta.


Por hoje é só, espero que tenham gostado. Em caso de dúvidas deixe nos comentários.



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Código de Processo Penal - DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

BRASIL. Novo Código de Processo Civil. Senado, 2015.

CPC. Código de processo civil : Lei n.13.105, de março de 2015. Publicador: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/507525.

Fernandes, Mário Marques. PERÍCIAS ANTROPOLÓGICAS. Verbo Jurídico, 2018.

MENDONÇA, Janete DE FÁTIMA et al. Relevância do Laudo Pericial Contábil na tomada de decisão judicial: Percepção de um juiz. Revista de Informação Contábil, v. 6, n. 2, p. 21-39, 2012.

PASTORI, Sérgio. LAUDO & PARECER PERICIAIS CONTÁBEIS. Perito contador. 2003.

PRADO, Monique Rodrigues. Perícia judicial de acordo com o Código de Processo Civil. JusBrasil, 2019.

RESOLUÇÃO CFC 985/2003. APROVA A NBC T 13.7 PARECER PERICIAL CONTÁBIL. 2003.

RESOLUÇÃO CFC. NBC T 13 – DA PERÍCIA CONTÁBIL. 1999

SÁ, Antônio. Perícia contábil. Atlas, 2019.